CIRCULAR Nº 59, DE 25 DE JULHO DE 2025

CIRCULAR Nº 59, DE 25 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial
SEI nºs 19972.000828/2024-84 restrito e 19972.000829/2024-29 confidencial do
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da
medida antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 2 de outubro de 2019, aplicada às
importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304,
304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura
igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos
subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e de Taipé Chinês, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 51, de 1º de outubro de
2024:
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase
probatória da revisão
.30 de julho de 2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e
as informações constantes dos
autos
.19 de agosto de 2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais
que se encontram em análise e
que serão considerados na
determinação final
.26 de agosto de 2025