AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 451, DE 25 DE JULHO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 451, DE 25 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas
atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o
constante no processo ANP nº 48610.224252/2024-56, e considerando o atendimento a todas as
exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato:
Art.1ºFicaaempresaTERMINALDEREGASEIFICACAODEGNLTAGOAHYLTDA.,com
registronoCadastroNacionaldaPessoaJurídica-CNPJsobonº45.935.235/0001-03,autorizada
a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União.
Art.2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas
nos arts. 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013.
Art.3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
III) A emissão do CQD e do Certificado Complementar da Qualidade - CCQ deve ser
realizada pela empresa de inspeção da qualidade, em laboratório próprio credenciado pela
ANP para ensaio de etanol combustível;
IV) Somente após a emissão do CQD pela empresa de inspeção da qualidade
contratada, comprovando que os resultados das análises físico-químicas estão em
conformidade com as especificações estabelecidas na Resolução ANP nº 907, de 2022, o
produto estará apto a ser comercializado; e
V) Para os demais procedimentos de controle da qualidade de produtos
importados, aplicam-se, onde couber, as disposições da Resolução ANP nº 980, de 25 de março
de 2025.
Art. 2º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CONDE CASELLI
Diretor-Geral
Em exercício