AUTORIZAÇÃO ANP Nº 456, DE 25 DE JULHO DE 2025

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 456, DE 25 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas deliberações
tomadas na 1.164ª Reunião de Diretoria, realizada em 24 de julho de 2025, e considerando o
que consta do Processo ANP nº 48610.204227/2025-37, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos do art. 19 da Resolução ANP nº 980, de 24 de março
de 2025, os seguintes procedimentos para o controle da qualidade de etanol importado, por
via terrestre, pela INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 29.316.596/0002-04:
I) A conformidade do Certificado da Qualidade na Origem - CQO com as
especificações estabelecidas na Resolução ANP nº 907, de 18 de novembro de 2022, deve ser
comprovada por empresa de inspeção da qualidade, credenciada pela ANP, contratada para
esse fim;
II) Para fins de emissão do Certificado da Qualidade no Destino - CQD, a coleta de
amostra representativa do volume importado deve ser realizada por empresa de inspeção da
qualidade, credenciada pela ANP, em tanque de terra específico e presente na instalação da
Inpasa em Dourados/MS, segregado de sua produção. A falta de segregação implicará a
certificação completa do etanol, nos termos estabelecidos na Resolução ANP nº 907, de 2022;