AUTORIZAÇÃO ANP Nº 453, DE 25 DE JULHO DE 2025

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 453, DE 25 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento
Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.212546/2025-16 e com base na Decisão de Diretoria nº 454, de 23 de julho de
2025, resolve:
Art. 1º Fica concedida à Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 03.562.124/0001-59, localizada na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 605, Ilha da
Conceição, Niterói, estado do Rio de Janeiro, autorização de prévia anuência para uso
experimental de biodiesel (B100) pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com o plano de
trabalho apresentado, nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.
§ 1º Fica restrito o uso de biodiesel, de que trata o caput, à utilização na
embarcação elencada no processo supracitado, não podendo o volume global mensal
exceder a 30.000 (trinta mil) litros, tampouco quaisquer alterações nas condições de
uso experimental sem a prévia anuência da ANP.
§ 2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender a especificação
vigente estabelecida pela ANP.
Art. 2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de
que se trata este ato a responsabilização por eventuais danos causados a
equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros.
Art. 3º A ANP poderá, a qualquer tempo, proceder auditoria sobre os
procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e
a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar
dados referentes à utilização do biodiesel objeto do uso experimental.
Art. 4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias,
endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial
do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer
natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CONDE CASELLI
Diretor-Geral
Em exercício