ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 98, DE 24 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 98, DE 24 DE JULHO DE 2025
Cancela Registro Especial na atividade de produtor
de bebidas alcoólicas, prevista na IN
RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso
III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10010.002416/0717-95, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob
o nº 06112/079, da empresa ENGENHO PROSA MINEIRA LTDA, CNPJ nº 02.897.966/0001-
07, situada na Rodovia BR 459, s/nº, Km 48, bairro Gineta I, CEP: 37.775-000, município de
Santa Rita de Caldas/MG; concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 64, de 25 de
julho de 2017.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 64, publicado na Seção 1
do DOU de 01 de agosto de 2017.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
RUBENS VITOR MOREIRA