ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 17, DE 25 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 17, DE 25 DE JULHO DE 2025
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas
atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução
Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta
mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.721139/2025-36,
declara:
Art. 1º Art. 1º Fica renovada a habilitação no serviço de remessa expressa
internacional da empresa ANJUN COURIER LTDA., com endereço no Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia
Hélio Smidt, s/n, inscrita no CNPJ n° 48.190.561/0001-27, na modalidade comum, a fim
de promover, neste Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária
GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas
Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de
identificação "AJC" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da
referida Instrução Normativa e às normas complementares que vierem a ser expedidas
por autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da
Portaria Coana nº 81/2017.
Art. 4º - Esta habilitação é válida até 25/08/2027, em conformidade com o
art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 5º - A eventual renovação da habilitação deverá obedecer ao previsto
no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI