RESOLUÇÃO-RE Nº 2.704, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Libraport Campinas S/A - 03.795.647/0002-26
AVENIDA COMENDADOR ALADINO SELMI NÚMERO 5216 - VILA SAN MARTIN - 13.069-041 -
CAMPINAS / SP
25759.000005/2024-86
90156 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de MEDICAMENTOS E INSUMOS
FARMACÊUTICOS / 1099240/24-7
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 17 DE JULHO DE 2025-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - substituta, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento no Despacho 6072427, Resolve: RETIFICAR a Análise
Técnica 1156 (5966450) publicada no Diário DOU 132 SEÇÃO I, PÁG 134 DE: 16/07/2025
(6066884), para que, onde se lê: "(...) SINDIPESA - SIND. NAC.DAS EMP. TRANSP E MOV CARG
PESADA E EXCEPCION, CNPJ: 08.604.773/0001-99 (...), leia-se: "(...) SINDIPESA - SIND. NAC.DAS
EMP. TRANSP E MOV CARG PESADA E EXCEPCION, CNPJ: 61.843.926/0001-33 (...)".
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho-substituta, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 1177 (6028139), Resolve: 1)
CONHECER e PROVER os Recursos Administrativos nº 19964.204942/2025-61 (5170567);
19964.204943/2025-14 (5170613); e 19964.205105/2025-50 (5187044), interpostos pelo
SINET - Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet (Recorrente), CNPJ:
22.355.855/0001-78, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 2)
INDEFERIR as Contrarrazões nº 19964.209348/2025-67 (5936501) e o o aditivo nº
19964.209403/2025-19 (5948865), apresentados pelo SINPROV-PE - Sindicato das Empresas
Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de
Pernambuco (Recorrido), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.204414/2024-21
(SC23381), CNPJ: 54.166.082/0001-78, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999; 3) ANULAR o Registro Sindical (RES) do SINPROV-PE - Sindicato das Empresas
Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de
Pernambuco (Recorrido), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.204414/2024-21
(SC23381), CNPJ: 54.166.082/0001-78, nos termos do 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; 4) DESARQUIVAR a Impugnação n° 19964.219174/2024-60 (4072970), interposta pelo
SINET - Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet (impugnante), nos autos
do Processo de Registro Sindical nº 46211.005433/2015-61 - SC17463, CNPJ: 22.355.855/0001-
78 (4397076), com fulcro no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 5) CANCELAR a
seguinte Anotação publicada no DOU de 23/03/2025, Seção 1, Nº 59, págs. 90 e 91 (4995400):
a) EXCLUIR a categoria Econômica das Empresas Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de
Telecomunicações e Internet, do Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet -
SINET,CNPJ22.355.855/0001-78,Processo46211.005433/2015-61edoSindicatoNacionaldas
Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura,
Cabo, MMDS, DHT CNPJ: 02.742.202/0001-34, Processo 46000.002624/97-22, nos termos do
art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 6) NOTIFICAR os representantes
legais do SINPROV-PE - Sindicato das Empresas Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de
Telecomunicações e Internet do Estado de Pernambuco (Impugnado), Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.204414/2024-21 (SC23381), CNPJ: 54.166.082/0001-78; e do SINET -
Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet (impugnante), Processo de
Registro Sindical nº 46211.005433/2015-61, CNPJ: 22.355.855/0001-78 (4397076),
Impugnação nº 19964.219174/2024-60 (4072970), nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data
desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob
pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos
do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos
deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à
Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério
do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
processoeletronico.trabalho.gov.br.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, no uso das suas
atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1182 (6040832), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.117902/2023-19 -
SC22996, CNPJ: 09.152.342/0001-00, de interesse do SINDACSACEN - Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias da Microrregião de Sapé
(Impugnado), nos termos do artigo 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO