RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 6, DE 17 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 6, DE 17 DE JULHO DE 2025
Alteração da Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de
2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais para a
Educação de Jovens e Adultos - EJA.
A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso VI, da Portaria MEC nº
1.306, de 2 de setembro de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.024,
de 20 de dezembro de 1961, no art. 4º, inciso VII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
no Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, na Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de
2012,noParecerCNE/CEBnº11,de10demaiode2000,comfundamentonoParecerCNE/CEB
nº 3, de 29 de janeiro de 2025, na Resolução CNE/CES nº 3, de 8 de abril de 2025, e Parecer
CNE/CEB nº 8, de 15 de maio de 2025, homologado por Despacho do Senhor Ministro de
Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da União, de 17 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º O art. 18 da Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, fica acrescido,
da seguinte forma:
"Art. 18. ...................................................................................................................
Art. 18-A. O período de transição entre as atuais modalidades de oferta e
organização da EJA e aquelas definidas nos termos desta Resolução terá seu encerramento em
31 de dezembro de 2025.
§ 1º A oferta da EJA em formato diferente daquele proposto nesta Resolução deve
findar com a conclusão do segmento e não do curso, e novas matrículas, a serem
disponibilizadas no período que sucede a publicação desta Resolução, devem seguir os critérios
por ela estipulados.
§ 2º A oferta do Ensino Fundamental na modalidade Educação a Distância - EaD
deverá ser substituída pela oferta presencial, sendo admitido o cumprimento de parte da carga
horária por meio de práticas pedagógicas não presenciais, nos termos do art. 3º, inciso I,
parágrafo único, desta Resolução.
§ 3º A oferta do Ensino Médio na modalidade EaD deverá ser adequada, mediante
ampliação da carga horária presencial, admitindo-se a adoção de práticas pedagógicas não
presenciais, nos termos do art. 3º, inciso I, parágrafo único, da presente Resolução, até o limite
de 50% (cinquenta por cento) da carga horária total do curso, conforme disposto no inciso III do
referido artigo.
§ 4º As disposições concernentes ao regime de transição estabelecidas nesta
Resolução aplicam-se às diversas formas de organização previstas na Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, compreendendo a oferta por séries anuais, períodos semestrais, ciclos,
módulos, alternância regular de períodos de estudo, grupos não-seriados ou outros formatos
legalmente previstos." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA