RESOLUÇÃO Nº 223, DE 3 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 223, DE 3 DE JULHO DE 2025
Aprova prorrogação de prazo da concessão de
prioridade, para fins de empréstimos com recursos
do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269,
de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 29 da Portaria
GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 59ª Reunião
Ordinária, realizada em 3 de julho de 2025, na modalidade à distância, resolve:
Art. 1º Aprovar a prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de
empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, ao seguinte projeto:
CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO - APOIO À NAVEGAÇÃO
I - CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (CNPJ: 00.649.990/0001-93):
Construção de 04 (quatro) Rebocadores Azimutais, 70 TTE, no ESTALEIRO DETROIT BRASIL
LTDA (CNPJ: 04.988.669/0001-94), anteriormente priorizada conforme o inciso III do art. 1º
da Resolução CDFMM nº 205, de 9 de maio de 2024, publicada em 3 de junho de 2024
(processo nº 50020.001140/2024-11), com valor total de R$ 154.320.128,83 (cento e
cinquenta e quatro milhões, trezentos e vinte mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e três
centavos), que correspondem a US$ 29.723.820,03 (vinte e nove milhões, setecentos e
vinte e três mil, oitocentos e vinte dólares norte-americanos e três centavos), com data-
base de 06/10/2023, prorrogada conforme processo nº 50020.002441/2025-42.
Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
da data do encerramento da vigência da Resolução de aprovação de concessão de prioridade.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DINO ANTUNES DIAS BATISTA
Presidente do Conselho