RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2025
Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de
crédito externo com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia
da União, no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado da Bahia autorizado a contratar operação de crédito externo
com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da
União, no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos
da América), de principal.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
destinam-se a financiar parcialmente o Programa de Infraestrutura Sustentável do Estado
da Bahia - Bahia Sustentável.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado da Bahia;
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III - garantidor: União;
IV - valor da operação: US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: não há;
VI - juros e atualização monetária: Secured Overnight Financing Rate (SOFR)
acrescida de spread variável a ser definido periodicamente pelo Bird;
VII - destinação: Programa de Infraestrutura Sustentável do Estado da Bahia -
Bahia Sustentável;
VIII - liberações previstas: US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares
dos Estados Unidos da América) em 2025;
IX - aportes estimados de contrapartida: não há;
X - prazo total: até 330 (trezentos e trinta) meses;
XI - datas de pagamento dos juros e amortizações: 15 de junho e 15 de
dezembro;
XII - prazo de carência: até 36 (trinta e seis) meses a partir da data estimada
de aprovação pelo Board;
XIII - prazo de amortização: 294 (duzentos e noventa e quatro) meses;
XIV - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;
XV - lei autorizadora: Lei nº 13.448, de 19 de outubro de 2015, alterada pela
Lei nº 14.726, de 28 de maio de 2024, ambas do Estado da Bahia;
XVI - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XVII - demais encargos:
a) comissão de compromisso: 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento ao
ano) sobre o saldo não desembolsado, a ser devida a partir de 60 (sessenta) dias corridos,
contados a partir da data de assinatura do contrato, e paga semestralmente;
b) front-end fee: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor total
do empréstimo;
c) juros de mora: acréscimo de 0,5% (cinco décimos por cento) à taxa de juros.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas
dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do
contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado
que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado da Bahia na
operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é
condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - à comprovação junto ao Ministério da Fazenda da regularidade do ente com
relação ao pagamento de precatórios;
III - à celebração de contrato, entre o Estado da Bahia e a União, para a
concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas de participação do
Estado na arrecadação da União, conforme estabelecido nos arts. 157 e 159, bem como
das receitas próprias do Estado a que se refere o art. 155, todos da Constituição Federal,
e de outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal