RESOLUÇÃO Nº 1.954, DE 4 DE JULHO DE 2025 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO SUDESTE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024 - Art. 142 - Publicado no D.O.U nº 251, Seção I, Página 900, publicado em 31 de dezembro de 2024; ao apreciar a manifestação da Chefia da Divisão de Obtenção de Terras e, Considerando os documentos que instruem os autos do processo administrativo nº 54000.105453/2024-36; resolve: I - aceitar a proposta de aquisição da Fazenda Aquidoana, localizado no município de Curionópolis /PA, com área registrada e georreferenciada 298,3012 ha (duzentos e noventa e oito hectares, trinta ares e doze centiares), nos termos do Decreto 433/1992 e Instrução Normativa Incra nº 147/2024, para criação de Projeto de Assentamento Federal, conforme Art. 30 da IN Incra 147/2024. II - autorizar o Superintendente Regional a expedir portaria de aquisição deste imóvel rural e firmar a escritura pública em nome do Incra, nos termos do Arts. 32 e 33 da IN Incra 147/2024. III - seja providenciada a publicação do extrato simplificado do Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA), nos termos do art. 26, §2º, da Instrução Normativa Incra nº 147/2024, no portal do Incra na internet e nas dependências físicas da Superintendência Regional, garantindo a devida publicidade do procedimento de aquisição do imóvel. III - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDREYK MAIA SOBRINHO Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 1.954, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 21/07/2025