PORTARIA STO-AC/MAPA Nº 22, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA STO-AC/MAPA Nº 22, DE 18 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Ministerial nº 561, de 07
de junho de 2018, Seção X, que aprova o Regimento Interno das Superintendências
Federais de Agricultura e Pecuária , com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de
janeiro de 2018 e o que consta nos autos resolve:
Art. 1º HABILITAR o Médico Veterinário, JEVERTON PEDRO GOMES DA SILVA,
CRMV-AC nº 512 , para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para equídeos, suínos, peixes
e ruminantes com origem em eventos com aglomerações de animais nos municípios de Rio
Branco, Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena
Madureira, Capixaba, Brasileia, Xapuri, Epitaciolândia, Assis Brasil, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro
do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto
Walter e Jordão. Processo SEI nº 21004.000199/2025-72.
Art. 2 Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA, através do sistema
informatizado utilizado no Estado do Acre.
Art. 3 A emissão de GTA deve ocorrer em conformidade com os manuais
próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com atendimento aos
demais dispositivos legais que regem a matéria.
Art. 4- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIAS MACHADO LIMA E SILVA
Substituto