PORTARIA SERES/MEC Nº 476, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 476, DE 18 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de
22 de outubro de 2013, a Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017 e
a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, e
Considerando que o pedido de autorização de curso de Medicina e-MEC
202221845 se enquadra nos termos da decisão proferida na Ação Direta de
Constitucionalidade 81, e que o pedido foi originalmente analisado à luz da Portaria
SERES/MEC nº 531, de 2023, resultando no seu indeferimento, ante a ausência de
relevância e necessidade social, conforme publicado na Portaria SERES/MEC nº 439, de
29 de agosto de 2024;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº
0812468-64.2024.4.05.8400, que determinou "nova análise do requerimento
administrativo formulado no Processo e-MEC nº 140/1667/8202221845, com
observância das normas vigentes na data da protocolização do indigitado requerimento
administrativo, abstendo-se, por sua vez, de utilizar os parâmetros previstos nos arts.
2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Portaria SERES/MEC nº 531/2023";
Considerando que, na análise do pedido de autorização do curso de
Medicina, esta Secretaria já considera a existência de necessidade social no âmbito da
região de saúde, ao verificar se o município em que se pretende instalar o curso se
encontra em regiões de saúde pré-selecionadas no Edital nº 01, de 4 de outubro de
2023.
Considerando que, em decisão judicial, o Juízo não especificou qual
parâmetro deve ser considerado para a aferição do critério legal previsto no art. 3º,
§1º, inc. I, da Lei 12.871/2013;
Considerando a inexistência de outro parâmetro incidente sobre as regiões
de saúde além daquele já adotado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior e afastado pelo juízo;
Considerando a orientação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação na NOTA nº 01107/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovada pelos DESPACHO
nº 01487/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e DESPACHO nº 01488/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, diante da inexistência de parâmetro que atenda aos termos da decisão
judicial;
Considerando a necessidade de resguardar o interesse dos estudantes,
cumpre esclarecer que a presente Portaria é expedida em atendimento à decisão
judicial precária, de caráter provisório, e poderá vir a ser revertida em âmbito judicial;
resolve
Art. 1º Fica autorizado, em caráter sub judice, o curso superior de
graduação em Medicina (1619839), bacharelado, com 240 (duzentas e quarenta) vagas
totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte - UNI
- RN (1264), mantido pela Liga de Ensino do Rio Grande do Norte (846), na Rua
Prefeita Eliane Barros nº 2000 - Cep: 59014540 - Natal/RN.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Torna sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 439, de 29 de agosto de
2024, publicada no Diário Oficial da União, em 30 de agosto de 2024, seção 1, p.
150.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO