PORTARIA SERES/MEC Nº 475, DE 18 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 21/07/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 475, DE 18 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando
os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 100/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.013096/2024-57, resolve:
Art. 1º Arquivar o requerimento de concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social - CEBAS nº 23000.013096/2024-57, formulado pela
entidade Prelazia de Balsas, inscrita no CNPJ sob o nº 06.031.454/0001-06.
Art. 2º Estabelecer o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da
data de publicação da decisão, para apresentação de recurso por parte da entidade,
nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

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