PORTARIA SERES/MEC Nº 474, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 474, DE 18 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 105/2025/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos
autos do Processo SEI nº 23000.035009/2018-74, bem como a decisão judicial referente ao
processo nº 1069400-30.2025.4.01.3400, constante do processo SEI nº
23000.027383/2025-25, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação das Damas de Caridade
S. Vicente de Paulo, inscrita sob o CNPJ nº 46.972.477/0001-30, nos autos do Processo nº
23000.035009/2018-74, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação
da decisão no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram o deferimento da certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos
arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO