PORTARIA SERES/MEC Nº 472, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 472, DE 18 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes nas Nota Técnica nº 34/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.036099/2022-05, bem como a decisão judicial
constante do Mandado de Segurança nº 1064586-72.2025.4.01.3400, resolve:
Art. 1º Indeferir o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) formulado pela Associação São Gabriel, inscrita
sob o CNPJ nº 09.359.786/0001-02, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 2º É assegurado à entidade Associação São Gabriel o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse, interpor recurso
administrativo, em face da decisão ora proferida, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO