PORTARIA SERES/MEC Nº 471, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 471, DE 18 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes nas Nota Técnica nº 42/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.004405/2025-89, bem como a decisão judicial
sob o nº 5002783-79.2021.4.04.7117, resolve:
Art. 1º Indeferir o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) formulado pela Associação Getuliense Nossa
Senhora da Salete, inscrita sob o CNPJ nº 88.717.020/0001-29, por contrariar os requisitos
legais constantes da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 2º É assegurado à entidade Associação Getuliense Nossa Senhora da Salete
o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo
interesse, interpor recurso administrativo, em face da decisão ora proferida, nos termos da
legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO