PORTARIA SERES/MEC Nº 470, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 470, DE 18 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações
do Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes
da Nota Técnica nº 101/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo
SEI nº 71010.005033/2009-11, bem como decisão proferida na Ação Ordinária nº 5114935-
61.2021.4.02.5101/RJ, resolve:
Art. 1º Indeferir o requerimento de renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS,
inscrita sob o CNPJ nº 33.641.788/0001-74, por contrariar os requisitos legais constantes
da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos na
respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para
apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório
e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO