PORTARIA SERES/MEC Nº 469, DE 18 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 21/07/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 469, DE 18 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto
nº 12.003, de 23/04/2024, considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
106/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
71000.068457/2012-10, e em cumprimento à sentença proferida nos autos do
Procedimento nº 0823908-60.2019.4.05.8100, constante do processo SEI nº
00732.000126/2020-71, resolve:
Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 1.061, de 06 de outubro de 2017,
publicada no DOU de 09 de outubro de 2017, Anexo, Item 12, pág. 15, que indeferiu a
Associação de São Vicente de Paulo de Fortaleza, CNPJ nº 07.248.172/0001-28.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

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