PORTARIA Nº 55, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 55, DE 18 DE JULHO DE 2025
Aquisição, por meio de compra e venda com
interveniência de pagador, do imóvel rural denominado
Fazenda Aquidoana, com área total de 298,3012
hectares, situado no município de Curionópolis, Estado
do Pará, com vistas à sua destinação para o Programa
Nacional de Reforma Agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
SUDESTE DO PARÁ DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-
INCRA, SR(27)MBA, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 140, do Presidente do INCRA,
de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 78, seção 2, página 16 de
23/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do
Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30/12/2024, Art. 153, Publicado no D.O.U
Edição 251, Seção 1, Página 900, em 31 de dezembro de 2024:
Considerando os autos do processo administrativo nº 54000.105453/2024-36; e
Considerando os termos da Resolução nº. 1954, de 04 de julho de 2025 (SEI
24689725), resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, mediante compra e venda com interveniente
pagador, para fins de incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, do imóvel
rural denominado Fazenda Aquidoana, situado no município de Curionópolis/PA, com
área registrada e georreferenciada de 298,3012 ha (duzentos e noventa e oito hectares,
trinta ares e doze centiares), inscrito na matrícula nº 6.396, CNM nº 067082.2.0006396-
69, do Cartório de Registro de Imóveis de Curionópolis/PA.
Parágrafo único. A aquisição referida no caput tem como fundamento
também o processo administrativo nº 54000.074311/2024-10, no qual restou
comprovado o destaque regular do patrimônio público federal, por meio da análise da
cadeia dominial do imóvel, sendo viável a celebração do negócio jurídico com a
interveniência do pagador, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Autorizar a formalização do instrumento de compra e venda com
interveniente pagador, no valor de R$ 5.056.518,42 (cinco milhões, cinquenta e seis mil,
quinhentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), a ser pago em moeda corrente,
em favor de MAYCON RUAN BENEVIDES SOUSA, inscrito no CPF sob o nº ***.460.172-
**, conforme condições e procedimentos estabelecidos no processo administrativo nº
54000.105453/2024-36.
Parágrafo único. O pagamento será efetuado pelo interveniente pagador
devidamente autorizado, observando-se os dispositivos legais e regulamentares
aplicáveis, ficando o INCRA responsável apenas pela instrução do processo e pela
formalização dos atos administrativos necessários à aquisição do imóvel e sua
incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
Art. 3º Solicitar às Diretorias de Obtenção de Terras e Diretoria de Gestão
Administrativa, a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º.
Art. 4º Determinar que a aquisição do imóvel se efetive livre e
desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, mediante prévia comprovação da
quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativa aos cinco (5)
últimos exercícios, inclusive o atual, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, bem como da regularidade da Taxa de Serviços Cadastrais -
CCIR.
Parágrafo único. Deverá constar expressamente na escritura pública de
compra e venda que o promitente vendedor assume integral responsabilidade pelo
pagamento de encargos e obrigações trabalhistas eventualmente devidas, inclusive
aquelas decorrentes de vínculos empregatícios com trabalhadores que atuam ou tenham
atuado no imóvel, bem como por eventuais reclamações de terceiros, incluindo
indenizações por benfeitorias, observando-se, ainda, os demais requisitos previstos no
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com as alterações dos Decretos nº 2.614,
de 3 de junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998.
Art. 5º Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, à efetivação do registro da aquisição em nome do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no competente Cartório de Registro de
Imóveis.
Art. 6º A realização do negócio jurídico está fundamentada no Acordo de
Cooperação Técnica nº 99/2025, celebrado entre as partes e publicado no Diário Oficial
da União em 08/04/2025, Edição 67, cujo objeto consiste em proporcionar condições
para o fortalecimento da governança fundiária no Estado do Pará, mediante a
implementação de ações conjuntas entre os partícipes que auxiliem na execução das
políticas de reforma agrária e de regularização fundiária de competência do INCRA,
conforme estabelecido no respectivo Plano de Trabalho.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREYK MAIA SOBRINHO
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO SUL DO PARÁ