PORTARIA Nº 17.476, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.476, DE 18 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, incisos I, II e VII, do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em
vista o disposto no artigo 15 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, e
considerando o que consta do processo nº 00058.011762/2023-71, resolve:
Art. 1º Dispor sobre as condições gerais para o transporte de animais aplicáveis
ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, nos termos do que dispõe
o art. 15 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições em
relação ao serviço de transporte de animais:
I - animal de estimação: animal de companhia, que convive dentro ou em
dependências da residência, mantendo uma relação de companhia, interação, dependência
ou afeição com um ou mais indivíduos desta residência, e que não apresente
comportamento agressivo no transporte aéreo;
II - animal de suporte emocional: animal de estimação que, sem receber
treinamento para atuação como cão-guia, ajuda um indivíduo a lidar com aspectos
associados às condições de saúde emocional e mental, proporcionando conforto com sua
presença;
III - animal de serviço: corresponde, no Brasil, ao cão-guia que é o único animal
de serviço autorizado por lei a auxiliar pessoa com deficiência visual atuando como ajuda
técnica, conforme referido no parágrafo único deste artigo;
IV - condições de transporte: regras, procedimentos de transporte, prazos para
aquisição do serviço e para apresentação do animal, critérios de aceitação, inclusive os do
país de destino, e condições de viagem para proteção da saúde, bem-estar e segurança
dos animais transportados, incluindo os procedimentos sobre o manuseio dos animais,
conforme regulamentações específicas dos órgãos competentes e melhores práticas
internacionais;
V - política de transporte de animais: conjunto de documentos do
transportador aéreo que apresenta os procedimentos adotados em relação ao transporte
de animais, incluindo tecnologias utilizadas, treinamentos realizados, plano de
contingência para emergência, código de conduta adotado, guia de boas práticas, dentre
outros; e
VI - transporte de animais: serviço acessório e facultativo de transporte de
animais de estimação e de suporte emocional aplicável ao transporte aéreo de passageiros
nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. O animal de suporte emocional referido no inciso II do caput
não se equipara ao cão-guia, cuja atuação é disciplinada pela Lei nº 11.126, de 27 de junho
de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, e regulada
para o transporte aéreo de passageiros pela Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013.
Art. 3º O transportador aéreo poderá ofertar o serviço de transporte de animal
de estimação ou de suporte emocional:
I - na cabine de passageiros, sob a guarda e responsabilidade do passageiro; ou
II - despachado no compartimento de carga e bagagem, sob a responsabilidade
do transportador, conforme contrato de transporte.
§ 1º O disposto nesta Portaria não se aplica aos animais despachados nos
termos da Resolução nº 139, de 9 de março de 2010.
§ 2º O transportador aéreo poderá ofertar o serviço adicional de rastreamento
em tempo real quando o animal for despachado no compartimento de carga e bagagem.
Art. 4º O transporte de animais deverá observar as regulamentações de
segurança operacional e de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita
da ANAC, bem como as legislações específicas dos órgãos competentes relativos à saúde
pública, à segurança sanitária, à saúde e ao bem-estar animal.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO
Art. 5º O transportador aéreo poderá ofertar o transporte de animais e
determinar o preço correspondente a ser pago.
Art. 6º O transportador aéreo que realize o transporte de animais na cabine de
passageiros ou no compartimento de carga e bagagem deverá disponibilizar, a partir do
momento da comercialização do contrato de transporte aéreo de passageiros, informações
claras e objetivas sobre as regras e restrições aplicáveis tais como:
I - franquia de peso e dimensões do animal;
II - características físicas e comportamentais admissíveis;
III - quantidade de animais transportados, por passageiro e por voo;
IV - espécies e raças admitidas;
V - valores;
VI - procedimento de despacho dos animais, incluindo regras para seu
acondicionamento em caixa de transporte;
VII - documentos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação nacional
e no país de destino;
VIII - condições de transporte;
IX - obrigações das partes contratantes;
X - restrições aplicáveis ao transporte de animais;
XI - política de transporte de animais; e
XII - serviços adicionais oferecidos, se aplicável.
CAPÍTULO III
DO DESPACHO E EXECUÇÃO DO CONTRATO
Art. 7º O transportador aéreo deverá garantir a execução do contrato conforme
condições e políticas de transporte divulgadas em conformidade com o previsto no art. 6º.
Art. 8º O transportador aéreo poderá restringir a quantidade ou negar o
transporte de animais por motivos de segurança operacional, como:
I - capacidade e tipo da aeronave;
II - incompatibilidade com o espaço disponível na cabine da aeronave ou
compartimento de carga e bagagem;
III - capacidade de atendimento da tripulação da cabine nas situações de
emergência; ou
IV - risco à segurança das operações aéreas.
Parágrafo único. Em caso de negativa de embarque motivado pelo
transportador aéreo, este deverá assegurar a assistência ao passageiro e seu animal,
conforme as condições previstas no contrato de transporte de animais e, naquilo que for
omisso, nos termos da Resolução nº 400, de 2016.
Art. 9º O responsável pelo animal a ser transportado deverá apresentar, quando
solicitado pelo transportador aéreo, comprovação do cumprimento dos requisitos relativos
à saúde pública, à segurança sanitária, à saúde e ao bem-estar animal exigidos na legislação
aplicável e do cumprimento das regras e restrições aplicáveis constantes no art. 6º.
§ 1º O não cumprimento do previsto no caput poderá ensejar a restrição de
embarque do animal.
§ 2º O responsável pelo animal deverá apresentar-se para a aceitação do
transporte do animal e o procedimento de check-in ou despacho do animal dentro do
prazo indicado pelo transportador aéreo.
§ 3º O animal a ser transportado deverá ser submetido à inspeção de
segurança, conforme disposto na regulamentação.
Art. 10. Para efeitos de garantia da segurança das operações aéreas, segurança
sanitária no ambiente da cabine e do compartimento de carga e bagagem da aeronave,
saúde pública, saúde animal e segurança física dos demais passageiros, o responsável pelo
animal deverá seguir integralmente as obrigações contratuais acordadas, atendendo
sempre às orientações das equipes do transportador aéreo e às decisões do piloto em
comando.
Parágrafo único. O descumprimento das orientações das equipes do
transportador aéreo ou das decisões do piloto em comando poderá ensejar a adoção das
medidas cabíveis, nos termos da legislação vigente, inclusive aquelas relativas a situações
de indisciplina a bordo.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRATO
Art. 11. O transportador aéreo poderá estabelecer procedimentos específicos
para a realização do protesto quando do recebimento do animal despachado no
compartimento de carga e bagagem.
Art. 12. Nos casos de dano causado ao animal no decorrer do transporte, o
transportador aéreo deverá indenizar o passageiro na forma do disposto no Capítulo III da
Resolução nº 400, de 2016.
CAPÍTULO V
DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS
Art. 13. Os procedimentos de atendimento aos usuários do transporte aéreo
deverão observar as previsões do Capítulo IV da Resolução nº 400, de 2016.
Parágrafo único. Os canais de atendimento disponibilizados para o serviço de
transporte de animais devem, como requisitos mínimos:
I - fornecer informações, esclarecer dúvidas, receber e tratar solicitações e
reclamações; e
II - auxiliar o responsável pelo animal nas etapas de comercialização e de
transporte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 14. O descumprimento de qualquer requisito previsto nesta Portaria
autorizará o transportador aéreo a negar o embarque do animal de estimação ou de
suporte emocional, devendo apresentar a justificativa ao responsável pelo animal.
Art. 15. O descumprimento das obrigações relativas ao transportador aéreo
constantes desta Portaria poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Resolução
nº 400, de 2016.
Art. 16. Fica revogada a Portaria nº 12.307/SAS, de 25 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, Seção 1, página 84.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor em 20 de outubro de 2025.
LAÍS MACEDO FACÓ ALENCAR
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE EXAMES DE PESSOAL
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Portaria nº 17.431, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de julho de 2025, Seção 1, página 89, onde se lê: "...ELZO LUIZ
PADINHA FREITAS...", leia-se: "...ELZO LUIZ PADILHA FREITAS...".