MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
VI - obrigação de que toda energia elétrica a ser utilizada por empresas
instaladas em ZPE seja proveniente de usinas de fontes renováveis que não tenham
entrado em operação até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.307, de 18
de julho de 2025.
.........................................................................................................................................
§ 8º A obrigação prevista no inciso VI do § 1º não se aplica:
I - às empresas de que trata o art. 21-B;
II - aos consumidores cativos instalados em ZPE;
III - à parcela de energia elétrica gerada para consumo próprio a partir de
usinas instaladas na respectiva ZPE; e
IV - aos projetos aprovados pela CZPE antes da data de publicação da Medida
Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025." (NR)
"Art. 6º-G Aplicam-se as reduções do art. 6º-D às aquisições de serviços de que
trata o art. 21-A por empresas autorizadas a operar em ZPE." (NR)
"Art. 8º O ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os
produtos a serem fabricados, com a sua classificação na Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), os serviços vinculados à industrialização e os serviços vinculados à
prestação de serviços ao mercado externo de que trata o art. 21-A, com a sua
classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações
que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), e assegurará o tratamento instituído
por esta Lei pelo prazo de vinte anos.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 21-A. As empresas prestadoras de serviços vinculados à industrialização
das mercadorias a serem exportadas e as empresas prestadoras de serviços
vinculados à prestação de serviços ao mercado externo poderão ser beneficiárias do
regime instituído por esta Lei, desde que possuam:
I - vínculo contratual com empresa autorizada a operar em ZPE; e
..........................................................................................................................................
§ 1º Desfeito o vínculo contratual de que trata o inciso I do caput, fica extinta
a condição de beneficiária do regime para a empresa prestadora de serviços e fica a
empresa industrial ou de prestação de serviços para o exterior contratante obrigada
a comunicar ao CZPE a extinção do referido contrato no prazo de trinta dias, contado
da data de sua extinção.
.........................................................................................................................................
§ 5º O ato que aprovar projeto de empresa prestadora de serviços identificará o
estabelecimento beneficiado, relacionará os serviços a serem prestados, de acordo com
a sua classificação na NBS, e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo
máximo de vigência restante concedido para a empresa industrial ou de prestação de
serviços para o exterior operar em ZPE, observado o disposto no § 7º.
.........................................................................................................................................
§ 7º A apresentação do contrato, para fins de atendimento ao disposto no
inciso I do caput, deverá ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de
publicação do ato de aprovação do projeto de empresa prestadora de serviços de
que trata este artigo, vinculando o tratamento instituído por esta Lei ao prazo de
vigência do contrato, observado o prazo máximo de que trata o § 5º." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 970, de 18 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do
texto da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho 2025.