INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 311, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

I - para atirador desportivo que não comprovar ter realizado, no mínimo, oito
treinamentos ou competições em clube de tiro, por arma representativa de cada um dos
tipos de arma, em eventos distintos, a cada doze meses; e
II - para caçador excepcional que não comprovar, no mínimo, ter obtido
autorização do Ibama para a participação em atividade de caça excepcional por dezoito
meses, no período de validade do registro.
§ 6º Excepcionalmente, por motivo de força maior devidamente justificado e
comprovado, poderá ser autorizada a revalidação de CR sem a observância dos critérios
estabelecidos no § 3º, incisos II e III.
§ 7º A numeração original do registro será mantida no novo documento.
§ 8º A comprovação de habitualidade de que trata o § 3º, inciso II, para os
atiradores desportivos já registrados, será exigida a contar de doze meses da data de
publicação da Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023.
§ 9º A comprovação de que trata o § 3º, inciso III, para os caçadores
excepcionais já registrados junto ao Comando do Exército, será exigida a contar de trinta
e seis meses da data de entrada em vigor da Portaria 166 - COLOG/C Ex, de 22 de
dezembro de 2023.
§ 10. O atirador desportivo que possuir armas em quantidade superior à
permitida para o seu nível comprovado, por ocasião da revalidação do CR, deverá
adequar o seu acervo à quantidade permitida para o referido nível, ressalvadas as armas
de uso restrito adquiridas anteriormente à publicação do Decreto nº 11.615, de 21 de
julho de 2023, nos termos do art. 79 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
§ 11. As armas em desacordo quanto à quantidade ou quanto ao uso
(permitido ou restrito) estabelecido para o nível comprovado, conforme o § 10, deverão
ser transferidas ou entregues à Polícia Federal para destruição, no prazo de noventa dias
do recebimento da notificação de indeferimento do processo de revalidação do CR.
§ 12. O CR não será revalidado enquanto não for cumprido o previsto nos §§
10 e 11.
§ 13. Os CR não revalidados serão cancelados ex officio, na forma do art. 30,
caput, inciso II, alínea "b", desta Instrução Normativa.
Art. 23. O registro permanecerá válido até decisão final sobre o processo de
revalidação, desde que esta tenha sido solicitada no prazo estabelecido, conforme o art.
22, § 1º, desta Instrução Normativa.
Art. 24. A expiração da validade do registro implicará o seu cancelamento,
ressalvado o disposto no art. 23 desta Instrução Normativa.
Art. 25. O registro, cujo processo de revalidação seja indeferido, será
cancelado, após esgotados os recursos cabíveis.
Art. 26. A Polícia Federal poderá promover ou requerer diligências a fim de
complementar informações do processo de concessão ou revalidação do registro.
Subseção III
Do apostilamento ao registro
Art. 27. A apostila é o documento anexo e complementar ao registro na
Polícia Federal na qual são listadas informações que qualifiquem ou quantifiquem as
armas de fogo autorizadas e suas posteriores alterações.
§ 1º O apostilamento é qualquer alteração de dados constantes do registro,
podendo ser inclusão, exclusão, atualização, substituição ou qualquer outra modificação
de dados da pessoa, do produto, da atividade ou de informações complementares,
mediante iniciativa do interessado.
§ 2º O prazo de validade da apostila é o mesmo do registro ao qual está
vinculada.
Art. 28. O requerimento para apostilamento deve ser feito por meio do
Sinarm-CAC, com a alteração pretendida, acompanhado dos documentos comprobatórios,
inclusive com o pagamento das taxas correspondentes.
§ 1º Os casos de apostilamento que ainda não estejam disponibilizados no
Sinarm-CAC devem ser solicitados por e-mail, conforme orientação constantes no sítio
eletrônico da Polícia Federal.
§ 2º No caso de apostilamento de atividade, seja de colecionamento, tiro
desportivo ou caça excepcional, devem ser atendidos os requisitos específicos da
atividade objeto de apostilamento.
Art. 29. Poderá ser apostilado, por meio do Sinarm-CAC, um segundo
endereço de acervo de coleção, tiro desportivo ou caça excepcional, localizado em
qualquer área do território nacional.
Subseção IV
Do cancelamento do registro
Art. 30. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida
administrativa que poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I - por solicitação do interessado, do seu representante ou do responsável
legal;
II - pelo término de validade do registro e inércia do seu titular;
III - por decisão da Administração Pública em processo de cassação do
registro por perda dos requisitos legais.
§ 1º O registro de atirador desportivo poderá ser cancelado, ainda, caso o
interessado não comprove oito treinamentos ou competições, por arma representativa
de cada um dos tipos de arma de que tratam o art. 11, caput, incisos I, II e III, e o art.
12, caput, incisos III, IV e V, em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses,
por ocasião da revalidação do CR.
§ 2º Concomitantemente ao cancelamento do registro, a Polícia Federal
realizará verificação de posse de armas de fogo constantes do acervo do titular.
§ 3º No caso de cancelamento do registro previsto no inciso III do caput,
deve-se observar o procedimento administrativo previsto na instrução normativa relativa
ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e
comercialização de armas de fogo e munições da Polícia Federal.
§ 4º No caso de cancelamento em decorrência de cassação, o interessado só
poderá solicitar nova concessão decorridos cinco anos, contados da data da cassação.
§ 5º O cancelamento será informado ao titular do registro, por qualquer
meio, incluindo meios eletrônicos.
Art. 31. A pessoa física ou jurídica que tiver o registro no Sinarm-CAC
cancelado será notificada para, no prazo de noventa dias, contados da data do
cancelamento, providenciar a destinação das armas de fogo que possuir ou solicitar a
concessão de um novo registro.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, em caráter
excepcional, por igual período, mediante solicitação fundamentada à unidade da Polícia
Federal responsável pelo processo.
§ 2º As armas de fogo poderão ser transferidas para pessoa física ou jurídica
autorizada, ou entregues à Polícia Federal, conforme dispõe no art. 31 da Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003.
§ 3º Caso o administrado não se manifeste dentro do prazo estabelecido, a
Polícia Federal informará ao órgão de polícia judiciária competente sobre a situação
irregular de posse das armas de fogo.
Subseção V
Das vistorias
Art. 32. As vistorias nos acervos de colecionamento, tiro desportivo e caça
excepcional, in loco ou de forma remota, têm por objetivo a verificação da posse de
armas de fogo, como medida de controle desses produtos.
Art. 33. Quando o local do acervo de colecionamento, tiro desportivo ou caça
excepcional situar-se na circunscrição de outra unidade da Polícia Federal, a vistoria
poderá ser realizada pela unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição onde
o acervo se encontra, mediante solicitação da unidade de vinculação do titular do
acervo.
Art. 34. As vistorias nos acervos de colecionamento, tiro desportivo e caça
excepcional poderão ocorrer de acordo com programação da Polícia Federal:
I - no local de guarda do acervo; ou
II - na entidade de tiro de vinculação do interessado.
Parágrafo único. O não comparecimento do interessado nos locais e horários
agendados poderá acarretar a suspensão do CR até o cumprimento da vistoria, ou, ainda,
cancelamento, no caso de reiteração da conduta por mais de duas vezes.
Art. 35. O Termo de Vistoria é o documento que consolida as informações e
as observações do vistoriador sobre os produtos controlados de posse do titular do
registro no Sinarm-CAC.
Subseção VI
Do tráfego (porte de trânsito)
Art. 36. A Guia de Tráfego Especial - GTE é o documento comprobatório do
porte de trânsito, a que se refere o art. 33 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de
2023, para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional.
Art. 37. A solicitação e a expedição de GTE devem ser realizadas por
intermédio do Sinarm-CAC.
Art. 38. A GTE emitida para a atividade de caça excepcional, treinamento ou
competição de tiro desportivo autoriza o atirador desportivo ou caçador excepcional a
circular com produtos controlados, no período de sua validade e no itinerário
compreendido entre os pontos de origem e destino, conforme constar na guia.
§ 1º A GTE autoriza o trânsito das armas de fogo registradas nos respectivos
acervos, desmuniciadas e acompanhadas da munição acondicionada em recipiente
próprio.
§ 2º A GTE emitida para o abate de fauna exótica invasora será válida apenas
quando acompanhada de documento expedido pelo Ibama, que comprove a necessidade
do abate, conforme previsto no art. 39 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023,
e nas condições ali estabelecidas.
Art. 39. São requisitos para a concessão de GTE para colecionador, atirador
desportivo e caçador excepcional:
I - colecionador:
a) possuir CR válido;
b) os produtos devem estar apostilados ao registro, salvo quando for
munição;
c) no caso de exposição, anexar no Sinarm-CAC o comprovante de autorização
expedido pela unidade da Polícia Federal de vinculação;
d) no caso de manutenção ou reparo de arma de fogo em armeiro, deverá
ser anexado comprovante do cadastro na Polícia Federal e o local, com endereço,
autorizado para realização do serviço; e
e) ter efetuado o pagamento da taxa correspondente;
Parágrafo único - No caso de pessoa jurídica, a GTE deve ser acompanhada
de declaração assinada pelo responsável legal, indicando a pessoa física responsável pelo
transporte.
II - atirador desportivo:
a) possuir CR válido;
b) os produtos devem estar apostilados ao registro, salvo quando for
munição;
c) no caso de munição e insumos, os calibres devem corresponder aos
calibres das armas apostiladas ao registro;
d) no caso de participação em competição, no país ou no exterior, deverá ser
anexado documento de comprovação de inscrição no evento ou comprovação de que o
evento está previsto no calendário de competições da entidade de tiro promotora do
evento;
e) ter efetuado o pagamento da taxa correspondente; e
III - atirador desportivo estrangeiro em competição oficial no país:
a) cópia do passaporte ou do documento de identificação pessoal, no caso
dos países integrantes do Mercosul;
b) comprovante de inscrição em competição de tiro desportivo nacional;
c) comprovante do pagamento da taxa correspondente;
d) cópia da Licença de Importação ou da Licença Simplificada de Importação
desembaraçada ou documento equivalente, constando a arma, munições e insumos de
munição;
e) cópia da declaração do atleta estrangeiro da ciência da obrigatoriedade de
se fazer acompanhar das armas e das munições não utilizadas, ao sair do país; e
f) cópia da declaração de responsabilidade do órgão ou da entidade de tiro
de que as armas, acessórios e munições importados permanecerão sob a sua guarda,
sendo entregues aos atiradores somente nos momentos de treino e competição e por
ocasião da entrada e saída do país.
Parágrafo único. A solicitação da GTE para atirador desportivo estrangeiro
deve ser feita pela entidade de tiro organizadora do evento.
IV - caçador excepcional:
a) possuir CR válido;
b) os produtos devem estar apostilados ao registro, salvo quando for munição
ou Produto Controlado pelo Comando do Exército - PCE objeto de importação, com o
deslocamento do local de entrada no país para o local de guarda);
c) no caso de munição e insumos, os calibres devem corresponder aos
calibres das armas apostiladas ao registro;
e) no caso de GTE para abate da fauna exótica invasora, deverá ser anexada
ao processo o documento comprobatório expedido pelo Ibama, conforme o previsto no
art. 39, inciso I, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023; e
f) comprovante do pagamento da taxa correspondente.
Parágrafo único No caso de entrada no país com arma ou munição em
processo de importação, deve ser anexada cópia da Licença de Importação ou da Licença
Simplificada de Importação desembaraçada ou documento equivalente, constando a
arma, munições e insumos de munição;
Art. 40. A quantidade de munições que poderá constar da GTE para utilização
em treinamento, competição ou abate de controle de fauna exótica invasora será igual
ou menor à quantidade máxima permitida para o período de um ano.
Art. 41. Poderá ser expedida GTE para armas de pressão apostiladas em
acervo de atirador desportivo.
Art. 42. O prazo de validade da GTE não será superior a:
I - para colecionador: um mês;
II - para atirador desportivo:
a) para treinamento: seis meses; e
b) para competição: um mês;
III - para caçador excepcional:
a) para treinamento: seis meses; e
b) para abate da fauna invasora: seis meses; e
IV - para outras finalidades de GTE: um mês.
§ 1º o atirador desportivo de alto rendimento poderá obter guia de tráfego
com os trajetos necessários à participação em todas as etapas do calendário nacional de
competições da Confederação ou Liga Nacional a qual estiver filiado;
§ 2º Para todos os casos previstos nos incisos de I a IV do caput, a validade
da GTE deverá respeitar a validade do CR.
Art. 43. Nas GTE para as atividades de tiro desportivo, colecionador e caça
excepcional devem constar as finalidades previstas.
Art. 44. Devem constar da GTE as seguintes informações:
I - unidade da Polícia Federal de vinculação;
II - dados do proprietário, como nome, número do CPF ou CNPJ e número de
CR, ou número do passaporte para atiradores estrangeiros;
III - local de origem e de destino da atividade a ser realizada;
IV - finalidade da GTE;
V - especificação dos produtos e prazo de validade; e
VI - inscrição "AUTORIZAÇÃO PARA TRÁFEGO DE ARMAS DE FOGO
DESMUNICIADAS E MUNIÇÕES" e notas de rodapé para as considerações
complementares.
Parágrafo único. No caso de caça excepcional para o controle de fauna
exótica invasora, no campo "local de destino" deverão constar: a Unidade da Federação
e o município de destino.
Seção III
Da segurança
Art. 45. A segurança do acervo é de responsabilidade de seu proprietário.
Parágrafo único. As condições de segurança serão atestadas por meio da
DSA.
Art. 46. As medidas de segurança para guarda de acervo de tiro desportivo
e caça excepcional são as seguintes:
I - acondicionamento em recipientes do tipo cofre, caixas metálicas ou outro
recipiente que dificulte sua retirada do local de guarda;
II - o recipiente deve possuir fechaduras ou trancas reforçadas, com abertura
por meio de código, biometria ou chave; e
III - o local dos recipientes deve possuir paredes, piso e teto de alvenaria.
Parágrafo único. As armas guardadas devem estar desmuniciadas.
Art. 47. As medidas de segurança para guarda de acervo de colecionamento
são as seguintes:
I - no caso de local de guarda de acesso restrito, este deve:
a) possuir paredes, piso e teto resistentes;
b) ter portas resistentes e possuir fechaduras reforçadas, com no mínimo dois
dispositivos de trancamento;
c) dispor de grades de ferro ou aço nas janelas, se estas forem localizadas no
andar térreo, ou permitirem acesso fácil pelo exterior; e
d) impedir a visão, pela parte externa, de qualquer peça da coleção; e
II - no caso de local de guarda de acesso livre, as armas devem estar nas
seguintes condições:
a) inertes, por meio da remoção de peça de seu mecanismo de disparo e com
um aviso indicando este estado;
b) afixadas a uma base de alvenaria ou concreto, através de barra, corrente
ou cabo de aço com diâmetro mínimo de 5mm, tranca a cadeado ou soldada; e
c) quando a exposição ocorrer em vitrinas, estas serão compactas, de difícil
remoção e desmontagem e o material transparente terá resistência a impacto superior
a 90 kgm (650 Lb/ft).
§ 1º Para as grandes coleções e as que tenham em seu acervo armas
automáticas conservadas, montadas e em condições de pleno funcionamento, com
munições disponíveis no mercado interno ou externo, a Delegacia de Polícia Federal
pode, a seu critério, estabelecer requisitos mais rigorosos relativos à segurança, tais
como:
I - recinto próprio especial;
II - vigilância permanente; e
III - sistema de alarme, cofres ou outros sistemas, podendo estar em mais de
um local de guarda.
§ 2º As condições de segurança exigidas podem ser comprovadas por meio
das informações documentais apresentadas nos requerimentos iniciais dos processos de
concessão, revalidação ou apostilamento ou por vistoria realizada pela Delegacia de
Polícia Federal de vinculação.
Seção IV
Da fiscalização
Art. 48. A fiscalização pode verificar, in loco ou de forma remota, no
desempenho do poder de polícia administrativa, o cumprimento dos requisitos já
autorizados para exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça
excepcional, previstos na legislação em vigor.
Art. 49. As superintendências regionais e as delegacias descentralizadas são
responsáveis pela execução da fiscalização, em coordenação com a Divisão Nacional de
Controle de Armas de Fogo - DARM/CGCSP/DPA/PF, quando necessário.
Parágrafo único. Eventualmente, a DARM/CGCSP/DPA/PF poderá solicitar às
unidades regionais a execução de ações de fiscalização específicas e com finalidade
particular.
Art. 50. As fiscalizações nos acervos de colecionamento, tiro desportivo e caça
excepcional poderão ocorrer:
I - no local de guarda do acervo;
II - na entidade de tiro de vinculação do interessado;
III - na unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição onde o
acervo se encontra; ou
IV - em qualquer localidade, mediante denúncia.
Parágrafo único. O não franqueamento do acesso ao acervo à equipe de
fiscalização poderá acarretar a suspensão do CR e abertura de processo administrativo
sancionador.
Art. 51. Fica a DARM/CGCSP/DPA/PF autorizada a expedir instruções para
regular os procedimentos administrativos relativos ao planejamento e à execução da
fiscalização tratados nestas normas.
CAPÍTULO III
DA AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO E
DA AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS E DE MUNIÇÕES,
NO COMÉRCIO OU NA INDÚSTRIA
Seção I
Da aquisição de armas de fogo
Art. 52. A aquisição de armas por colecionador, atirador desportivo e caçador
excepcional se refere a qualquer forma de aquisição que implique mudança de
titularidade do produto.
Art. 53. A importação e exportação de armas de fogo, acessórios e munições
são disciplinadas pela Portaria nº 1.729 - Cmt Ex, de 29 de outubro de 2019, ou por
eventual norma que a substitua.
Art. 54. A aquisição de arma de fogo de uso permitido por colecionadores,
atiradores desportivos e caçadores excepcionais, ocorrerá na forma prevista neste
artigo.
§ 1º A solicitação de autorização para a aquisição de arma de fogo de uso
permitido deverá ser realizada por meio do Sinarm-CAC, devendo ser anexados os
seguintes documentos:
I - de identificação pessoal;
II - comprobatório de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou
processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal,
Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos
cinco anos do interessado, observado o art. 15, § 4º, do Decreto nº 11.615, de 21 de
julho de 2023;
III - comprobatório de ocupação lícita;
IV - comprobatório de residência certa referente aos locais de domicílio dos
últimos cinco anos do interessado;
V - comprobatório de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo,
na forma do art. 15, § 5º, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023;
VI - comprobatório de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,
atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
VII - declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo
criminal;
VIII - declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com
tranca, para armazenamento das suas armas de fogo desmuniciadas, e de que adotará
as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa
civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua
propriedade;
IX - comprobatório de pagamento da taxa de aquisição de arma de fogo; e
X - comprobatório das participações em treinamentos e competições para o
atirador desportivo.
§ 2º A autorização para aquisição de arma de fogo terá validade de cento e
oitenta dias e o interessado deverá ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade.
§ 3º Nas tratativas da compra, o adquirente deverá apresentar ao fornecedor
a autorização para a aquisição emitida pelo Sinarm-CAC, acompanhada do documento de
identificação e do CR de colecionador, atirador ou caçador excepcional.
§ 4º A autorização para aquisição de arma de fogo é intransferível.
§ 5º O registro da arma de fogo e o seu apostilamento devem seguir as
seguintes regras:
I - a solicitação de registro e apostilamento de arma de fogo é
responsabilidade do interessado, que deverá realizar os trâmites por meio do Sinarm-
CAC, anexando a autorização de aquisição emitida pelo sistema e a nota fiscal da arma,
contendo o código de verificação de autenticidade;
II - o interessado deve preencher no próprio Sinarm-CAC a ficha para cadastro
de arma de fogo no sistema; e
III - o interessado deve comprovar o pagamento das taxas de registro e de
apostilamento da arma de fogo.
§ 6º A comprovação das participações em treinamentos e competições não
será exigida dos novos atiradores desportivos registrados, até completarem doze meses
da concessão do respectivo registro.
§ 7º Os dados da arma e do adquirente devem ser cadastrados no Sinarm-
CAC.
§ 8º A emissão do CRAF ocorrerá após o cadastramento da arma no Sinarm-
CAC.
§ 9º A entrega da arma de fogo ao adquirente ocorrerá mediante
apresentação do CRAF e a expedição da guia de tráfego pelo fornecedor, sendo que o
recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracteriza a conclusão do
processo de aquisição.
§ 10 No caso de indeferimento do registro da arma, cabe ao adquirente e ao
fornecedor as medidas administrativas para a execução do distrato da compra.
§ 11. A arma de fogo adquirida para utilização nas atividades de coleção, tiro
desportivo e caça excepcional somente poderá ser empregada nos termos do respectivo
apostilamento autorizado, de acordo com o art. 31, § 2º, do Decreto nº 11.615, de 21
de julho de 2023.
Art. 55. Para fins de colecionamento, poderá ser autorizada a aquisição de
armas de fogo, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e
procedência, nos termos do art. 42 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a museus.
Art. 56. É vedado o colecionamento, de acordo com o art. 41, § 1º, do
Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, de:
I - armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas
de calibre de uso restrito, cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta
anos;
II - armas de fogo de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças
Armadas;
III - armas químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou
modalidade;
IV - munições explosivas, exceto se desmuniciadas e inertes, que serão
consideradas como munição para colecionamento; e
V - silenciador ou supressor de ruídos.
Art. 57. É permitido colecionar munições correspondentes a cada modelo de
arma da coleção, desde que estejam inertes, com cápsula deflagrada e sem carga de
projeção.
Art. 58. Nas coleções exclusivas de munições, somente poderá ser
colecionado um exemplar ativo, com as mesmas características e inscrições originais, nos
termos do art. 44 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Parágrafo único. No caso do colecionamento de munições de armamento
pesado, somente será permitido um exemplar por tipo de munição, o qual estará com
todos os seus componentes inertes.
Art. 59. O limite de armas de fogo do atirador desportivo, para aquisição, é
a prevista no art. 36 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, nos seguintes
termos:
I - atirador de nível 1: até quatro armas de fogo de uso permitido;