INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA ICMBIO/FUNAI Nº 1, DE 18 DE JULHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA ICMBIO/FUNAI Nº 1, DE 18 DE JULHO DE 2025
Regulamenta o art. 23, § 2º da Lei n.° 14.701, de 20
de outubro de 2023, para estabelecer diretrizes,
procedimentos e fluxos para a autorização e
ordenamento da visitação com fins turísticos em
áreas duplamente protegidas por territórios
indígenas e unidades de conservação federais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº
12.258, de 25 de novembro de 2024, e a PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS
POVOS INDÍGENAS - Funai, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
9010, de 23 de março de 2017, bem como pelo inciso XVI, do artigo 241 do Regimento
Interno da Funai, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 1.459/Casa Civil, de 01 de fevereiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 2023, considerando
a necessidade da elaboração de procedimentos para a autorização de visitação com fins
turísticos em áreas duplamente protegidas por terras e territórios indígenas e Unidades de
Conservação federais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta Instrução Normativa Conjunta estabelece os procedimentos para a
solicitação, autorização e aprovação do ordenamento da visitação com fins turísticos em áreas
duplamente protegidas por terras e territórios indígenas e unidades de conservação federais.
Art.2º Para fins desta Instrução Normativa Conjunta, considera-se por:
I - territórios indígenas: os espaços necessários à reprodução física, social e
econômica dos povos indígenas, conforme os artigos 231 e 232 da Constituição Federal e
demais regulamentações;
II - terras indígenas: áreas de uso e ocupação dos povos indígenas, com
Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação de terra indígena - RCID aprovado
por portaria da Funai, publicada em Diário Oficial da União - DOU.
III - unidade de conservação federais: espaço territorial e seus recursos
ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,
legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites
definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas
de proteção;
IV - Plano de Visitação em áreas duplamente protegidas por terras indígenas e
unidades de conservação federais: instrumento de planejamento de atividades turísticas
proposto por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, em articulação com a
Funai e ICMBio, nas áreas legalmente protegidas por terras e territórios indígenas e
unidades de conservação federais.
V - infraestrutura mínima: infraestrutura de suporte à visitação construída
preferencialmente com a utilização de materiais locais, com o objetivo principal de
proteger os recursos naturais e promover a segurança dos visitantes, conforme definição
do Rol de Oportunidades de Visitação em Unidades de Conservação - ROVUC, aprovado
pela Portaria ICMBio n° 1.148, de 19 de dezembro de 2018.
VI - protocolo de gestão de–segurança da visitação - PGSV: documento que
define o conjunto de diretrizes, estratégias, atribuições, procedimentos e condições para
a gestão de segurança de atividades e serviços de visitação na Unidade, conforme Portaria
ICMBio n° 3.299, de 21 de outubro de 2024 e suas atualizações.
Art.3º O Plano de Visitação em áreas duplamente protegidas por terras
indígenas e unidades de conservação federais - doravante PVIS, é parte do plano conjunto
de administração previsto no Decreto n° 7.747, de 5 de junho de 2012, que institui a
Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas - PNGATI.
§1º O PVIS é análogo ao Plano de Visitação Turística para fins da análise
prevista no art. 12 da Instrução Normativa Funai nº 3, de 11 de junho de 2015, que
estabelece normas e diretrizes relativas às atividades de visitação para fins turísticos em
terras indígenas, sendo o instrumento válido para áreas sobrepostas com Unidades de
Conservação federais.
§2º O PVIS passa a ser considerado um instrumento de gestão do uso público
na modalidade de projeto, conforme definições da Portaria ICMBio nº 289, de 03 de maio
de 2021 e suas atualizações, passando a compor o portfólio de planejamento de uso
público das Unidades de Conservação federais após sua aprovação.
Art.4º O PVIS pode ser firmado em todas as categorias de Unidades de
Conservação sobrepostas com territórios indígenas com vistas a autorização de visitação
nos termos desta Instrução Normativa Conjunta.
Parágrafo único. Para fins de compatibilização de direitos, o PVIS é análogo aos
Termos de Compromisso, regulado pela Instrução Normativa ICMBio nº 26, de 4 de julho
de 2012 ou por norma que venha a sucedê-la, no que tange especificamente ao
ordenamento de áreas e atividades de visitação em Unidades de Conservação federais
onde a presença de povos indígenas não seja admitida ou esteja em desacordo com os
instrumentos de gestão.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES E OBJETIVO
Art.5º São diretrizes gerais a serem observadas nos processos de autorização e
ordenamento de atividades de visitação para fins turísticos em áreas duplamente
protegidas:
I - a proteção ao meio ambiente, à diversidade biológica e cultural, conforme
estabelecidos no artigo 225 da Constituição Federal;
II - o usufruto exclusivo e permanente pelos povos indígenas sobre suas terras
e territórios e o comprometimento do Estado em valorizar as culturas, as tradições, as
formas de organização e os meios de vida sustentáveis dos povos indígenas, conforme no
disposto nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal;
III - a compatibilização de direitos constitucionais dos povos indígenas e do
meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio da definição de ações conjuntas para
implementar e promover a gestão integrada e compartilhada da visitação em áreas
duplamente protegidas por Unidades de Conservação e Terras Indígenas;
IV - o reconhecimento da autonomia, do direito de consulta prévia, livre e
informada e de participação dos povos indígenas na definição das ações e planejamentos
referentes às terras indígenas disposto no Decreto n° 10.088, de 5 de novembro de 2019,
que incorpora a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao
ordenamento jurídico nacional com força de lei;
V - o apoio a iniciativas indígenas sustentáveis de etnoturismo e de
ecoturismo, respeitada a decisão da comunidade e a diversidade dos povos indígenas,
promovendo-se, quando couber, estudos prévios, diagnósticos de impactos
socioambientais e a capacitação das comunidades indígenas para a gestão dessas
atividades considerando o disposto no Eixo V, "g" do Decreto n° 7.747, de 5 de junho de
2012, que institui a PNGATI;
VI - respeito ao conhecimento dos povos, bem como o protagonismo das
comunidades na elaboração, execução, percepção dos frutos, monitoramento participativo,
avaliação e revisão do instrumento.
VII - a preservação e valorização da sociobiodiversidade e da riqueza cultural,
bem como o fortalecimento da sociobioeconomia nas áreas duplamente protegidas e;
VIII - a promoção do diálogo e da cooperação entre os povos indígenas, a
Funai e o ICMBio para o planejamento, monitoramento e controle de visitantes em áreas
duplamente protegidas, visando fortalecer as ações de desenvolvimento sustentável, bem
como as ações de proteção territorial e ambiental do território.
Art.6º São objetivos da visitação com fins turísticos em terras e territórios
indígenas a valorização e a promoção da sociobiodiversidade, por meio da interação com
os povos indígenas, suas culturas materiais, imateriais e o meio ambiente, visando à
geração de renda, respeitando-se a privacidade e a intimidade dos indivíduos, das famílias
e dos povos indígenas nos termos por eles estabelecidos.
SEÇÃO II
DA PROPOSIÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO
Art.7º As atividades de visitação para fins turísticos em áreas duplamente
protegidas serão propostas mediante PVIS apresentado e coordenado pelos povos
indígenas, suas comunidades ou suas organizações, denominados para fins desta Instrução
Normativa Conjunta como proponentes, com ou sem assessoria externa, e em articulação
com a Coordenação Regional da Funai e a respectiva Unidade Descentralizada do ICMBio.
Parágrafo único. A Coordenação Regional da Funai e, nos casos que couber, a
Frente de Proteção Etnoambiental da Funai, e a respectiva Unidade Descentralizada do
ICMBio local devem estar envolvidas desde a concepção da proposta de PVIS para que os
seguintes requisitos mínimos sejam avaliados pelos órgãos de forma prévia:
I - o contexto fundiário da área pretendida pela atividade;
II - eventuais conflitos, os instrumentos de gestão e sua compatibilidade com
as atividades propostas;
III - a capacidade operacional da unidade para acompanhar a atividade;
IV - eventuais necessidade operacionais e de capacitação para desenvolvimento
da atividade proposta;
V - a caracterização da situação da comunidade e das terras ou territórios
indígenas;
VI - a verificação da presença de indígenas isolados e;
VII - a compatibilidade da atividade proposta com as necessidades dos povos
indígenas interessados.
Art.8º Atendendo aos requisitos mínimos indicados no Art. 7º As propostas de
PVIS devem ser elaboradas apresentando a seguinte estrutura e informações:
I - objetivos e justificativas da proposta de visitação, podendo conter
diagnóstico que apresente a realidade da comunidade, suas necessidades, potencialidades
e desafios, o mapeamento dos atributos naturais e culturais que podem ser oferecidos
para as experiências turísticas, a avaliação da infraestrutura, bem com a criação ou
adequação de roteiro turístico;
II - público-alvo, frequência de visitas previstas, quantidade máxima de
visitantes por visita e previsão de tempo de duração por visitas;
III - distribuição das competências na comunidade levando em conta aspectos
sociais, geracionais e de gênero;
IV - parceiros envolvidos, responsabilidades e atribuições;
V - descrição das atividades propostas aos visitantes;
VI - delimitação do roteiro, com áreas de atrativos das atividades de visitação,
constando mapa ou croqui;
VII - condições de transporte, hospedagem, alimentação e atividades correlatas
à visitação oferecidas pelo proponente aos visitantes, assim como quaisquer riscos ou
eventualidades inerentes a essas condições;
VIII - plano de negócios simplificado, contendo custos previstos para operação,
manutenção e monitoramento participativo da visitação e atividades correlatas, assim
como previsão de receita, lucro e investimento, visando à continuidade da atividade e
proposta de repartição de benefícios entre as comunidades e segmentos do território
envolvidos com a atividade, quando cabível;
IX - protocolo de gestão de segurança da visitação conforme Portaria ICMBio n°
3299, de 21 de outubro de 2024;
X - manual de conduta e boas práticas, para visitantes e para a
comunidade;
XI - estratégia para impedir a entrada de bebidas alcóolicas e drogas nas
comunidades indígenas e outros ilícitos;
XII - estratégia de gestão de resíduos sólidos e sanitários;
XIII - estratégia de monitoramento participativo da atividade de visitação
considerando aspectos socioculturais, ambientais, operacionais e econômicos e;
XIV - estratégia de capacitação contínua dos proponentes, considerando
aspectos culturais e linguísticos próprios de cada comunidade.
§1º Em terras indígenas com a presença de povos isolados, o protocolo de
gestão de segurança da visitação deverá conter medidas adicionais de proteção, conforme
art. 28 da Instrução Normativa Funai nº 3, de 11 de junho de 2015.
§2º As atividades de visitação deverão ser orientadas pelas normativas do
ICMBio e Funai e suas atualizações, garantindo a conformidade com as diretrizes de
conservação e respeito à diversidade cultural.
§3º Para submissão, as propostas de PVIS precisam constar de documento de
declaração de concordância das comunidades indígenas quanto ao Plano.
Art.9º Após as análises da unidade descentralizada do ICMBio e da
Coordenação Regional da Funai, o PVIS será encaminhado para manifestação da
Coordenação Geral de Uso Público e Serviços Ambientais - CGEUP, da Diretoria de Criação
e Manejo - DIMAN do ICMBio e da Coordenação Geral de Promoção ao
Etnodesenvolvimento - CGETNO, da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento
Sustentável - DPDS da Funai, e para eventuais considerações, consulta às áreas técnicas,
com prazo para a análise de 30 dias corridos.
§1º Quando houver observação de fauna e/ou necessidade de monitoramento
da sociobiodiversidade associada a visitação, o PVIS poderá ser encaminhado pela CGEUP
para consulta da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade -
DIBIO e/ou Centros de Pesquisa especializados do ICMBio.
§2º Qualquer instância de análise do PVIS pode devolvê-lo para
complementações.
Art.10 Após as análises prevista no Art. 9º, as propostas de PVIS serão
avaliadas por um Comitê Técnico composto por dois membros indicados pela CGEUP,
sendo um representante da UC, e dois membros indicados pela CGETNO, sendo um
representante da Coordenação Regional, e dois representantes da comunidade indígena
proponente, podendo ser convidados outros membros, à critério do comitê.
§1º A indicação dos membros do Comitê será formalizada pelas CGEUP e
CGETNO em suas manifestações técnicas e pelos indígenas proponentes quando da
apresentação da proposta de PVIS.
§2º O Comitê técnico deverá apresentar manifestação técnica quanto à
aprovação do PVIS.
§3º Após manifestação do Comitê Técnico, o processo volta para ajustes junto
aos proponentes, que submeterão a proposta de PVIS para apreciação do Conselho Gestor
da Unidade de Conservação.
Art.11 A ausência ou incompatibilidade dos planos de manejo das Unidades de
Conservação com os PVIS não poderão ser impeditivas para análise e aprovação dos
Planos que atenderem o previsto no art. 8° desta Instrução Normativa Conjunta.
§1º Nas Unidades de Conservação sem plano de manejo, o PVIS para novas
atividades somente poderá prever atividades de baixo impacto e a implementação de
infraestrutura mínima, conforme a definição de visitação de baixo grau de intervenção do
Rol de Oportunidades de Visitação em Unidades de Conservação - ROVUC, aprovado pela
Portaria ICMBio n° 1.148, de 19 de dezembro de 2018, e soluções sanitárias compatíveis
para o suporte às atividades de visitação.
§2º O PVIS que contemple atividades de visitação já existentes adequar-se-á
aos requisitos do art. 8°, considerando medidas que assegurem aos povos indígenas as
condições e os meios necessários para a manutenção do seu modo de vida, garantindo a
qualidade ambiental.
§3º Em casos de incompatibilidade com o plano de manejo, o PVIS deve
promover, eventualmente, alteração pontual do plano de manejo, por dispositivo
expresso, indicando a revogação de tais dispositivos ou alterações textuais.
Art.12 No ICMBio, os PVIS seguirão o seguinte rito de aprovação e
publicação:
I - consulta jurídica à Procuradoria Federal Especializada;
II - consolidação da versão final do PVIS pelos proponentes, quando da
indicação da necessidade de correções e ajustes; e
III - encaminhamento do processo administrativo para aprovação da
presidência do ICMBio e publicação de Portaria no Diário Oficial da União -DOU.
Art. 13 Na Funai, a aprovação dos PVIS seguirá o seguinte rito:
I - assinatura da carta de anuência pela presidência da Funai e
II - comunicação ao proponente.
SEÇÃO III
DO MONITORAMENTO E GESTÃO
Art.13 Os dados de monitoramento da atividade de visitação embasarão os
ajustes necessários no PVIS, desde que realizado com ampla participação dos povos
indígenas, com a contribuição da unidade descentralizada do ICMBio responsável pela
Unidade de Conservação, seu Conselho Gestor e a Coordenação Regional da Funai.
Parágrafo único. Caso sejam modificadas as condições originais, os
proponentes deverão acionar o Comitê Técnico, que avaliarão a necessidade de
elaboração de novo PVIS, neste caso, devendo seguir o mesmo trâmite e requisitos
estabelecidos nesta Instrução Normativa para análise e aprovação de propostas.
Art.14 A visitação poderá ser suspensa a qualquer tempo por interesse dos
proponentes ou por decisão motivada do ICMBio ou Funai, caso constatados danos ao
meio ambiente ou aos povos indígenas.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após
procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo
para defesa de 05 (cinco) dias, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo da
possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.15 As situações não contempladas nesta Instrução Normativa Conjunta serão
analisadas pelas instituições para deliberação quanto às medidas a serem adotadas.
Art.16 Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Presidente do ICMBio
JOENIA WHAPICHANA
Presidenta da Funai