INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 643, DE 17 DE JULHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 643, DE 17 DE JULHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de
dezembro de 2024, que esclarece critérios a serem
observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966,
de 25 de novembro de 2021, e da Resolução BCB nº
352, de 23 de novembro de 2023.
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (DENOR),
no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do
BancoCentraldoBrasil,anexoàResoluçãoBCBnº340,de21desetembrode2023,ecombase
no art. 67, inciso III, alínea "c", da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 8º-A Os conceitos de reestruturação estabelecidos no art. 2º, inciso XXI, da
Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e no art. 2º, inciso XXI, da Resolução BCB nº 352, de
2023, não incluem renegociações que impliquem concessões à contraparte em decorrência
de decisões do Conselho Monetário Nacional ou por força de outras medidas legais.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às concessões à contraparte
com deterioração relevante de sua qualidade creditícia." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARDILSON FERNANDES QUEIROZ
Concessionária e autorização desta Superintendência, no caso de necessidade posterior de
qualquer refazimento e ajuste da obra, os custos deverão ser arcados integralmente pela própria
Concessionária, sem direito a recomposição de equilíbrio econômico-financeiro do Contrato do
Edital de Concessão nº 001/2022, conforme preconiza a Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA