DESPACHO SEP-ANP Nº 959, DE 18 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 21/07/2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 959, DE 18 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando a Declaração de não realização
de atividades exploratórias passíveis de descomissionamento na área devolvida do bloco ES-T-441,
motivada pelas informações apresentadas pela Capixaba Energia Ltda. (CNPJ 34.812.047/0001-71),
por meio da Carta CE-ADM nº 039/2025, de 12/05/2025 (SEI 4960730), com base na análise do
Parecer Técnico nº 343/2025/SEP-E-ANP (SEI 4969049), e amparada no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, em especial a disposta no Artigo 109, Inciso II, do Regimento Interno da
ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias com impacto
ambiental na área devolvida do bloco ES-T-441 (Contrato de Concessão ES-T-441_R14), Bacia do
Espírito Santo.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA

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