DESPACHO SEP-ANP Nº 951, DE 18 DE JULHO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 951, DE 18 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020; o atendimento às exigências do Contrato de Concessão do 4º Ciclo da Oferta
Permanente;bem como, a análise descrita no Parecer Técnico nº 252/2025/SEP-E -ANP (SEI
nº 4804753) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO P-M-1520 <> CONTRATO 48610.206103/2024-13 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Atestar a realização de 1,6888666914 Unidades de trabalho (UT) ao Programa
Exploratório Mínimo (PEM), considerando a compra da licença dos direitos de uso de
dados do Programa R0257_2D_PEP1_PEP2;
II-Atestar o Cumprimento de 0,67554667656 % do Programa Exploratório
Mínimo compromissado de 250 UTs , tendo em vista a realização de 1,6888666914 UTs
considerando a atividade da Tabela 2.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho
Realizadas (UTs)
.PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
. .250 .1,6888666914 .0,67554667656 % .248,3111333086
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM .
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .R0257_2D_PEP1_PEP2 . Não Exclusivo .Reprocessamento 2D .SEI nº 4479914
Registra-se que os contratos da Oferta Permanente - 4º Ciclo, não preveem a
possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a
conclusão do PEM.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA