DESPACHO GM/MS Nº 47, DE 18 DE JULHO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 47, DE 18 DE JULHO DE 2025
Processo nº 25000.077516/2022-97
Interessado: HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/MG,
CNPJ nº 19.314.442/0001-30.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Despacho CGPROF/DCEBAS/SAES/MS
(0048846831), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos
termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo
Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela
Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde