DESPACHO GM/MS Nº 45, DE 18 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 21/07/2025

DESPACHO GM/MS Nº 45, DE 18 DE JULHO DE 2025
Processo nº 25000.018315/2018-71
Interessado: PRÓ CRIANÇA CARDÍACA/RJ, CNPJ nº 10.489.487/0001-71.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no DESPACHO/2025-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde

Empresas citadas