DESPACHO Nº 82, DE 18 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 82, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, III e X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, resolve, ad referendum, prorrogar por 60 (sessenta) dias o
prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC, que dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e
aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias e empresas
aéreas, objeto da Consulta Pública nº 1.323, de 15 de abril de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de abril de 2025, Seção 1, pág. 138.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
2ª DIRETORIA