DESPACHO Nº 2.129, DE 15 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.129, DE 15 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
-ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.905249/2016-72, decide:
(i) aprovar a prestação de contas apresentada pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE cadastrada sob CNPJ: 03.034.433/0001-56 para o exercício de
2024, relativa às despesas de manutenção e melhorias no Sistema de Gerenciamento de
Leilões - SGL e no Sistema de Gestão de Contratos - SGC; (ii) aprovar a cobrança dos
seguintes valores nos leilões a serem realizados em 2024, para ressarcimento à CCEE das
despesas de manutenção e melhorias no SGL e SGC: (ii.1) R$ 6.000,00 (seis mil reais), por
empreendimento/agente interessado inscrito; (ii.2) R$ 6.000,00 (seis mil reais) por contrato
celebrado a ser cobrado dos agentes vendedores; e (iii) determinar que, nas próximas
documentações relativas à prestação de contas dos sistemas utilizados nos leilões de
geração de energia, a CCEE apresente: (iii.1) a evolução dos custos dos perfis mais
detalhada; (iii.2) comprovação de que a quantidade de horas para manutenção está
condizente com o volume de demandas; e (iii.3) necessidade de manter equipe dedicada
a manutenção e as melhorias dos sistemas SGL e SGC.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA