DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a República da Polônia para a
Eliminação da Dupla Tributação em relação aos
Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da
Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados
em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam aprovados o texto do Acordo entre a República Federativa do
Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos
Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu
Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo e do seu Protocolo, bem como quaisquer ajustes
complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025.
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte