DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da
OrganizaçãoMundialdoComércio(OMC),assinadopelo
Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização
Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte