DECISÃO SUROD Nº 804, DE 15 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 804, DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de Implantação
da Rede de Fibra Óptica - Km 616 ao Km 736 da BR-
116/MG, sob concessão da Concessionária Ecovias Rio
Minas S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e nos artigos 38, inciso II, e 142 da Resolução
ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.015839/2025-04,
decide:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, de forma tácita, o Início das Obras de
Implantação da Rede de Fibra Óptica - Km 616 ao Km 736 da BR-116/MG, referente ao Item
4.7.6 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº
001/2022 da Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., programada para o 3º ano concessão.
Art. 2º Caso ocorra alteração da obra e esta não atenda os parâmetros técnicos
previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER, seja nos aspectos de localização,
quantitativo, prazo, tipologia, configuração e funcionalidade, sem a devida comunicação da