DECISÃO SUROD Nº 774, DE 11 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 774, DE 11 DE JULHO DE 2025
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às
obras de implantação da Base de Serviço Operacional
e do Serviço de Atendimento ao Usuário (BSO/SAU-
06) na BR-376/PR Interessado(a): Concessionária de
Rodovias PRVIAS S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05
de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.031488/2025-71, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Processo nº 50505.031488/2025-71, correspondentes a áreas adjacentes a BR-
376/PR, próximas ao km 274+127m (PER km 271+100m), no município de Marilândia do
Sul/PR, necessárias as obras de implantação da Base de Serviço Operacional e do Serviço
de Atendimento ao Usuário (BSO/SAU-06), obrigação prevista no item 3.4.3.1 do Programa
de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024.
Art. 2º Fica a Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA