DECISÃO SUROD Nº 770, DE 10 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 770, DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de fibra ótica na faixa de
domínio da BR-163/MS, no km 615+480, no
município de São Gabriel do Oeste/MS, sob
concessão da Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A. - CCR MSVia conforme contrato
do edital de concessão nº 005/2013, de interesse da
empresa Sonda Infovia Digital do Estado de MS
Serviços de Transporte de Dados SPE S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.035649/2025-03, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de fibra ótica na faixa de domínio da BR-163/MS no km 615+480, no município de São
Gabriel do Oeste/MS, sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
- CCR MSVia conforme contrato do edital de concessão nº 005/2013, de interesse da
empresa Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa Sonda Infovia Digital do Estado de MS
Serviços de Transporte de Dados SPE S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A. - CCR MSVia, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA