DECISÃO SUROD Nº 763, DE 10 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 763, DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-116/RS, no km 618+605, no
município de Arroio Grande/RS, sob concessão da
Empresa Concessionaria de Rodovias do Sul S/A -
Ecovias Sul conforme Contrato do Edital de
Concessão nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98), de
interesse da Companhia Estadual Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.034863/2025-34, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/RS, no km 618+605, no
município de Arroio Grande/RS, sob concessão da Empresa Concessionaria de Rodovias do
Sul S/A - Ecovias Sul conforme Contrato do Edital de Concessão nº 013/00-MT
(PJ/CD/215/98), de interesse da Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica -
CEEE-D Grupo Equatorial.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia Estadual Distribuição de Energia
Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial e a Empresa Concessionaria de Rodovias do Sul S/A -
Ecovias Sul e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA