DECISÃO SUROD Nº 757, DE 10 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 757, DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de transporte dutoviário na
faixa de domínio da BR-277/PR, do km 004+630 ao
km 005+010, no município de Curitiba/PR, sob
concessão da Via Araucária Concessionária de
Rodovias S.A conforme contrato do edital de
concessão nº 001/2023, de interesse da Companhia
Paranaense de Gás - COMPAGAS.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.033324/2025-88, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação
de transporte dutoviário na faixa de domínio da BR-277/PR, do km 004+630 ao km
005+010, no município de Curitiba/PR, sob concessão da Via Araucária Concessionária de
Rodovias S.A conforme contrato do edital de concessão nº 001/2023, de interesse da
Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS e
a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA