DECISÃO SUROD Nº 746, DE 10 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 746, DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de fibra ótica na faixa de
domínio da BR-116/RJ, do km 173+145 ao km
173+291 e do km 173+331 ao km 173+617, no
município de São João do Meriti/RJ, sob concessão à
Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 001/2022, de
interesse de Telefônica Brasil S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.033811/2025-41, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de fibra ótica na faixa de domínio da BR-116/RJ, do km 173+145 ao km 173+291 e do km
173+331 ao km 173+617, no município de São João do Meriti/RJ, sob concessão à
Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. conforme contrato do edital de concessão nº
001/2022, de interesse de Telefônica Brasil S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Telefônica Brasil S.A. e a Concessionária Ecovias Rio
Minas S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA