DECISÃO SUROD Nº 745, DE 9 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 745, DE 9 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a regularização de acesso na faixa de domínio
da BR-381/MG, no km 853+000m, no município de
Pouso Alegre/MG, sob a concessão a Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A. conforme contrato do
edital de concessão nº 02/2007, de interesse de Júlio
Cezar dos Santos e David Ribeiro Bueno.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.026971/2025-33, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
regularização de acesso na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 853+000m, no
município de Pouso Alegre/MG, sob a concessão a Concessionária Autopista Fernão Dias
S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 02/2007, de interesse de Júlio Cezar dos
Santos e David Ribeiro Bueno.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Júlio Cezar dos Santos e David Ribeiro Bueno e a
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA