DECISÃO SUROD Nº 743, DE 9 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 743, DE 9 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de transporte dutoviário na
faixa de domínio da BR-101/RJ, do km 409+126 ao
km 409+151, no município de Itaguaí/RJ, sob
concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário
Rio-São Paulo S.A. - CCR RioSP conforme contrato do
edital de concessão nº 001/2022 de interesse da
empresa CEG Rio S/A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.033618/2025-18, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de transporte dutoviário na faixa de domínio da BR-101/RJ, do km 409+126 ao km
409+151, no município de Itaguaí/RJ, sob concessão da Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - CCR RioSP conforme contrato do edital de concessão nº
001/2022, de interesse da empresa CEG Rio S/A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa CEG Rio S/A e a Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - CCR RioSP, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA