DECISÃO SUROD Nº 739, DE 8 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 739, DE 8 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação, modificação e regularização
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da
BR-116/MG, do km 415+600 ao 416+065 e do km
455+900 ao km 456+330, nos municípios de
Governador Valadares/MG e Engenheiro Caldas/MG,
sob concessão da EcoRioMinas Concessionária de
Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas conforme contrato
de concessão edital nº 001/2022, de interesse da
empresa CEMIG Distribuição S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.032692/2025-17, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação, modificação
e regularização de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/MG, do km 415+600 ao
416+065edokm455+900aokm456+330,nosmunicípiosdeGovernadorValadares/MGeEngenheiro
Caldas/MG, sob concessão da EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas
conforme contrato de concessão edital nº 001/2022, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S.A.
Art. 2º A vigência dessa autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa CEMIG Distribuição S.A. e
a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, e que deve disciplinar
as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA