DECISÃO SUROD Nº 720, DE 7 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 720, DE 7 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-465/RJ, do km 000+000 ao
003+650, no município de Seropédica/RJ, sob
concessão da EcoRioMinas Concessionária de
Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas conforme contrato
de concessão edital nº 001/2022, de interesse da
empresa Light Serviços de Eletricidade S/A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.031508/2025-11, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-465/RJ, do km 000+000 ao 003+650,
no município de Seropédica/RJ, sob concessão da EcoRioMinas Concessionária de Rodovias
S.A. - Ecovias Rio Minas conforme contrato de concessão edital nº 001/2022, de interesse
da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Light Serviços de Eletricidade S/A e a EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, e que deve disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA