DECISÃO SUFER Nº 137, DE 11 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 137, DE 11 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência
Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do
Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881,
de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.139286/2023-54, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio
de 2018, o aceite do projeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade Pública,
referente ao Ramal Ferroviário Eldorado Brasil (EF-A05), localizado entre os municípios de
Três Lagoas/MS e de Aparecida do Taboado/MS, objeto da outorga por autorização
ferroviária atribuída à Eldorado Brasil Celulose S.A., por meio do Contrato de Adesão nº
14/SNTT/MINFRA/2021, celebrado em 3 de janeiro de 2022.
Art. 2º Retificar, mediante complementação, a Declaração de Utilidade Pública
já efetivada por intermédio da Decisão SUFER nº 16, de 3 de abril de 2024, para efeito de
desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, adicionando à referida
Decisão os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo SEI nº
33653516, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 10 (dez) áreas
complementares destinadas à implantação do Ramal Ferroviário Eldorado Brasil (EF-A05).
Art. 3º Fica a Eldorado Brasil Celulose S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Eldorado Brasil Celulose S.A. fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Autorizatária da obtenção
dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e
demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER