CIRCULAR Nº 57, DE 18 DE JULHO DE 2025

CIRCULAR Nº 57, DE 18 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a
63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos
Processos de Defesa Comercial SEI/ME nº 19972.000821/2024-62 (Restrito) e
19972.000820/2024-18 (Confidencial) do Departamento de Defesa Comercial (DECOM)
desta Secretaria, referentes à investigação de prática de dumping nas exportações para o
Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens 7210.30.10,
7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90,
7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante
da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 47, de 30 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de setembro de 2024, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 23, de 02 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 3 de abril de 2025:
. .Disposição legal -
Decreto nº 8.058, de
2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória
da revisão
.09 de outubro de 2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos
autos
.29 de outubro de 2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que
serão considerados na
determinação final
.28 de novembro de
2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
encerramento da fase de
instrução do processo
.22 de dezembro de
2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.12 de janeiro de 2026
TATIANA PRAZERES