ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o
que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que,
nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.303, de
11 de junho de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União
no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações
financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 18 de julho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte