ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.302, de 9 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim
que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 18 de julho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional