ATO Nº 1.911, DE 16 DE JULHO DE 2025

ATO Nº 1.911, DE 16 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Revogar a outorga emitida a TERRAL AGRICULTURA E PECUARIA S.A. por meio
da Resolução ANA nº 832, de 22 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União em
27 de julho de 2015, seção 1, página 71, por motivo de os usos de recursos hídricos
pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação Conportos nº 1191, de 16 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de julho de 2025, Seção 1, nº 128, página 46, relativo à
concessão da Declaração de Cumprimento (DC) em favor da instalação portuária
COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA - CNPJ Nº 72.372.998/0004-09, no item "a",
onde se lê "homologar o Plano de Segurança Portuária (PSP)...", leia-se "homologar o
Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança Portuária (PSP)...".
COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA
DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS