SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.038, DE 14 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.038, DE 14 DE JULHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMOBILIZADO. VALOR CONTÁBIL.
DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO.
O ganho de capital nas alienações de bens e direitos do ativo não circulante
classificados como imobilizado corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação
e o valor contábil do bem.
Para fins de apuração do ganho de capital, a pessoa jurídica que apura o IRPJ
com base no lucro presumido deverá considerar como valor contábil o custo de aquisição
diminuído dos encargos de depreciação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 285,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018, art. 595, § 1º; Instrução
Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 39, § 10, III, art. 215, §§ 14 a 20, art. 200, § 1º.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 43, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Alfandega o Aeroporto que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu
artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e
à vista do que consta do processo administrativo nº 13032.847213/2023-77,
DECLARA:
Art. 1º. Fica alfandegado, por 12 (doze) meses contados da publicação deste
ato no Diário Oficial da União, o Aeroporto Estadual de Sorocaba Bertram Luiz Leupolz
(SDCO), localizado na Rodovia Santos Dumont, 1.285 - Jardim Ana Maria - Sorocaba/SP,
coordenadas geográficas: latitude -23,481303 e longitude -47,486047, administrado pela
empresa VOA SE SPE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 44.697.206/0005-11,
compreendendo pátio de aeronaves com 1.432,22 m², prédio com 370 m² e pista de
pouso e decolagem com 50.481,086 m².
Art. 2º. No Aeroporto poderão ser efetuados serviços aéreos privados
relativos à entrada ou saída de aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinadas,
para serem submetidas à prestação de serviços de manutenção e reparo, e operações
de importação e exportação definitiva de aeronaves, sendo VEDADAS as operações de
transporte aéreo público regular ou não regular de carga/mala postal e de transporte
regular ou não regular de passageiros.
Art. 3º. O atendimento pela RFB será realizado em dias úteis, no horário
compreendido entre 09:00 e 17:00 horas, sempre precedido de agendamento por parte
do operador aeroportuário, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do
momento da operação de pouso ou decolagem da aeronave.
Art. 4º. Em caso de contingência que leve a pouso de aeronave proveniente
do exterior sem a presença de autoridade aduaneira da Secretaria da Receita Federal
do Brasil (que deverá ocorrer exclusivamente em emergências), todas as bagagens e
bens provenientes do exterior existentes na aeronave deverão permanecer sob
depósito da empresa transportadora até que sejam satisfeitas as formalidades legais de
desembarque e descarga, nos termos do artigo 58, parágrafo único, do Regulamento
Aduaneiro (Decreto nº 6.579/2009), cabendo ao operador aeroportuário a
responsabilidade de comunicação imediata da aterrissagem ocorrida nos termos do
artigo 59, parágrafo único, da mesma norma.
Art. 5º. Para utilização no Siscomex, fica atribuído o código 8.92.11.02 ao
Aeroporto.
Art. 6º. A Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos poderá
estabelecer regras, condições, exigências e rotinas operacionais, sendo as competências
relativas ao controle aduaneiro exercidas de forma compartilhada com a DRF/Sorocaba,
nos termos da Portaria SRRF08 nº 1.114, de 24 de junho de 2025, conforme previsto
no art. 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23/07/2020.
Art. 7º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 8º. Este ato será publicado no Diário Oficial da União e entrará em
vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
PORTARIA SRRF08 Nº 1.114, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Compartilhamento de Competências Regimentais
da DRF/Sorocaba com a ALF/Aeroporto
Internacional de Viracopos
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 336, 359 e
364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 9º da Portaria RFB nº
1.215, de 23 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho
de 2020, resolve:
Art. 1º Compartilhar com a Alfândega da Receita Federal do Brasil no
Aeroporto Internacional de Viracopos (ALF/VCP) as competências regimentais da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (DRF/SOR) para gerir e executar os
processos de trabalho relativos às atividades de controle aduaneiro aplicáveis ao
recinto alfandegado do Aeroporto Estadual de Sorocaba Bertram Luiz Leupolz (SDCO),
de que trata o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 43, de 24 de junho de 2025, e
alterações posteriores.
Art. 2º Os Delegados da Receita Federal do Brasil das unidades referidas no
artigo 1º estabelecerão de forma conjunta as escalas de trabalho, indicando os
servidores de suas jurisdições que atuarão nas atividades de controle aduaneiro acima
referidas, em cada período, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 9º
da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de julho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO