RESOLUÇÃO IBRAM Nº 22, DE 14 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO IBRAM Nº 22, DE 14 DE JULHO DE 2025
Institui a Comissão de Apoio à Elaboração da
Política Nacional AntiLGBTfóbica e Antitransfóbica
para Museus, no âmbito do Conselho Consultivo
do Patrimônio Museológico.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso IV, do Anexo I ao Decreto nº 11.236, de 18 de
outubrode2022,alteradopeloDecretonº12.335,de20dedezembrode2024,econsiderando
o que consta no processo administrativo sei nº 01415.001043/2025-60; resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional
AntiLGBTfóbica e Antitransfóbica para Museus, no âmbito do Conselho Consultivo do
Patrimônio Museológico - CCPM.
Art. 2º A Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional
AntiLGBTfóbica e Antitransfóbica para Museus tem como finalidades principais:
I - promover debates e iniciativas a respeito de políticas públicas e outras
medidas que busquem efetivar ações de enfrentamento às diversas violências e
discriminações sofridas por pessoas LGBTQIA+ no âmbito do setor museal, em razão de
sua identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais com vistas à
promoção de sua cidadania plena;
II - promover o fortalecimento institucional das políticas de enfrentamento
às discriminações e violências sofridas pelas pessoas LGBTQIA+;
III - expandir o alcance das políticas de proteção, promoção e defesa das
pessoas LGBTQIA+ no âmbito do setor museal brasileiro;
III - elaborar um plano de trabalho contendo propostas de ações, programas
ou projetos que possam ser encaminhados ao debate dos trabalhadores e
trabalhadoras dos museus, processos museológicos e pontos de memória, e da
sociedade civil, tendo por objetivo a institucionalização de uma política nacional
antiLGBTfóbica e antitransfóbica para o setor; e
IV - elaborar uma proposta de metodologia de participação social para a
promoção de consultas e debates, a ser apresentada para o setor museológico, sobre
a Política Nacional AntiLGBTfóbica e Antitransfóbica para Museus, com cronograma,
considerando o calendário de ações do Ibram em 2025, os espaços e ferramentas de
participação social já previstos e os recursos disponíveis.
Art. 3º A Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional
AntiLGBTfóbica e Antitransfóbica para Museus deverá ser composta por até 5 (cinco)
membros integrantes do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico - CCPM.
§ 1º A comissão deverá ser composta de maneira plural no que diz respeito
à raça, gênero, orientação sexual e/ou características sexuais.
§ 2º Os membros da comissão deverão ser definidos em plenária do
Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico - CCPM, com indicação de sua
coordenação, e designados por meio de portaria da Presidência do Conselho.
Art. 4º A Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional
AntiLGBTfóbica e Antitransfóbica para Museus se reunirá em início, semestralmente,
definido pela sua Coordenação e membros, respeitada a convocação, por seu
Coordenador(a), mediante comunicação eletrônica, acompanhada da pauta da reunião,
e com a antecedência mínima de 2 (dois) dias.
§ 1º Os encaminhamentos e as proposições da comissão ocorrerão,
preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos
representantes presentes na reunião.
§ 2º Em caso de empate, caberá à coordenação da comissão deliberar sobre
os encaminhamentos e proposições.
§ 3º As reuniões da comissão ocorrerão no formato virtual, via
videoconferência, podendo utilizar a plataforma Teams do Ibram.
Art. 5º A Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional
AntiLGBTfóbica e Antitransfóbica para Museus poderá convidar outros membros ou
representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em
assuntos afetos ao tema, cuja presença seja considerada necessária para o
cumprimento do disposto nesta resolução.
Art. 6 º A participação dos membros da Comissão de Apoio à Elaboração da
Política Nacional AntiLGBTfóbica e Antitransfóbica para Museus e eventuais convidados
será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Parágrafo único. Compete à Presidência do Conselho Consultivo do
Patrimônio Museológico - CCPM fornecer o apoio técnico e administrativo necessário
ao pleno funcionamento da comissão.
Art. 7º A Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional
AntiLGBTfóbica e Antitransfóbica para Museus terá a duração de 90 (noventa) dias,
contados da publicação da presente portaria, prorrogável por igual período, ou até a
conclusão dos trabalhos, caso ocorra em prazo inferior.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL ROCHA CORREIA